BPC/LOAS e Direito Previdenciário em Osasco

O que é o BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, paga um salário mínimo por mês e é assistencial — quer dizer que não depende de nenhuma contribuição ao INSS. Quem nunca teve carteira assinada pode ter direito.

Ele atende idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade, nos dois casos com o requisito de baixa renda.

Os dois requisitos, na prática

Renda. A renda mensal por pessoa da família precisa ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Soma-se o que entra na casa e divide-se pelo número de moradores. A Lei 14.176/2021 permite considerar até meio salário mínimo em situações específicas, levando em conta gastos com saúde e com a deficiência.

Enquadramento. No caso do idoso, é a idade. No caso da pessoa com deficiência, é o impedimento de longo prazo — de pelo menos dois anos — que, somado às barreiras do ambiente, dificulta a participação plena na sociedade. Aqui vale a distinção que decide a maioria dos casos: não é o nome da doença que importa, é o que ela impede.

O CadÚnico vem antes de tudo

Sem inscrição atualizada no Cadastro Único, o pedido nasce comprometido — é o CadÚnico que o INSS usa para calcular a renda familiar. Cadastro que lista alguém que já saiu de casa, ou uma renda que já não existe, faz o sistema decidir sobre uma família que não é a sua. A atualização é feita no CRAS do município, antes de dar entrada.

A avaliação de quem pede por deficiência

São duas etapas, em datas distintas: a avaliação social, feita por assistente social do INSS, e a perícia médica. Faltar a uma delas encerra o pedido. É nessa fase que a documentação pesa mais: relatório que descreve limitação funcional vale muito mais que laudo que só nomeia o diagnóstico.

Se o pedido for negado

Indeferimento é comum e frequentemente reversível. Cabe recurso administrativo dentro do próprio INSS e, esgotado esse caminho, a via judicial — onde o critério de renda costuma ser analisado com mais flexibilidade. O que muda o resultado é atacar a causa exata da negativa, que está escrita na carta de indeferimento.

Outros benefícios

Além do BPC, o escritório atua em aposentadorias, auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte e revisões de benefício.

Artigos sobre o tema

• Como solicitar o BPC/LOAS: o passo a passo do pedido
• BPC para pessoa com deficiência: como funciona a avaliação

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.